Artigo 5.º — Deveres dos serviços produtores

Os órgãos e serviços da Câmara Municipal devem promover, regularmente, o envio, para o Arquivo, da respetiva documentação considerada finda, de acordo com a tabela anexa à Portaria 412/2001, de 17 de abril, na sua atual redação. (Ver anexo I)