- 1 -Os processos relativos a operações urbanísticas deverão ser apresentados em capas uniformes, segundo o modelo existente, com o número, o local e o nome do requerente, bem legíveis, assim como a indicação do volume, caso existam vários.
- 2 -Os processos descritos no número anterior, deverão ser instalados em pastas ou caixas de arquivo próprias.
Artigo 8.º — Condições específicas dos processos e documentação provenientes dos serviços de urbanismo
Vigente desde: 11/11/2021
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Em vigor desde 11/11/2021