- 1 -Os processos relativos a operações urbanísticas deverão ser apresentados em capas uniformes, segundo o modelo existente, com o número, o local e o nome do requerente, bem legíveis, assim como a indicação do volume, caso existam vários.
- 2 -Os processos descritos no número anterior, deverão ser instalados em pastas ou caixas de arquivo próprias.