Art.º 32 · Edital n.º 134/2004 (2.ª série) - AP — Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Publicação de aviso em boletim municipal e através de edital a afixar nos Paços do Concelho e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas;
2. b)Publicação de aviso num jornal de circulação nacional e num regional ou local.
2 -A Câmara comunicará a concessão da licença e o teor desta a:
1. a)Junta de freguesia respectiva;
2. b)Comando da força policial existente no concelho (GNR);
3. c)Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
4. d)Direcção-Geral de Viação;
5. e)Organizações sócio-profissionais do sector.
3 -No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará, igualmente, à direcção de finanças respectiva a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte em táxi.

Artigo 32.º — Publicidade e divulgação da concessão da licença