Art.º 36 · Edital n.º 134/2004 (2.ª série) - AP — Perda do direito à licença

1 -No caso e nos termos do n.º 4 do artigo anterior, o direito à licença caduca se o interessado não obtiver o licenciamento para o exercício da actividade no prazo de 180 dias.
2 -A atribuição de licença considera-se sem efeito quando, por facto que lhe seja imputável, o interessado:
1. a)Não requeira a vistoria ao veículo nos prazos estabelecidos na alínea e) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 31.º, consoante as situações;
2. b)Não entregue a documentação que lhe seja exigida nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 35.º
3 -Nos casos previstos nos números anteriores, a Câmara Municipal pode decidir pela atribuição da licença ao concorrente classificado no lugar seguinte não contemplado.

Artigo 36.º — Perda do direito à licença