- 1 -A apresentação de candidatura para a atribuição de apoio à esterilização de animais de companhia pode ser efetuada presencialmente no Serviço de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, ou através de meios digitais (no portal dos “Serviços Online” ou através do endereço de e-mail: [email protected]).
- 2 -São documentos instrutórios da candidatura e de apresentação obrigatória:
- a)Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado pelo detentor do animal;
- b)Documento de identificação civil e NIF do detentor do animal;
- c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência ou outro documento idóneo de demonstração da residência permanente do detentor do animal;
- d)Comprovativo da identificação eletrónica e registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC) com data anterior à da cirurgia;
- e)Cópia do boletim sanitário com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal e com vacina antirrábica válida com data anterior à da cirurgia, no caso de canídeos;
- f)Comprovativo de registo e licença emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
- g)Declaração do SIAC emitida pelo Médico Veterinário responsável pela esterilização com a data e tipo de esterilização selecionado “comparticipado pelo Município de Estarreja”;
- h)Fatura e recibo do procedimento cirúrgico realizado em Centros de Atendimento Médico-Veterinário (CAMV) autorizado;
- i)Comprovativo do IBAN do requerente.
- 3 -Para além dos documentos instrutórios referidos no ponto anterior, quando necessário, poderá ser solicitada a entrega de outros documentos.
- 4 -As candidaturas ao incentivo previsto no “Regulamento Municipal de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia” podem ser efetuadas até ao último dia útil do mês de novembro e apenas podem ser apresentadas despesas respeitantes a atos médicos realizados no ano da candidatura.
Artigo 8.º — Candidatura
Vigente desde: 25/07/2025
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Em vigor desde 25/07/2025