Constituem deveres do CMJM, os seguintes:
- a)Participar de forma assídua nas reuniões do CMJM ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
- b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJM;
- c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam no CMJM, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.