Art.º 71 · Edital n.º 1357/2022 — Queima de sobrantes e realização de fogueiras

1 -Em todos os espaços rurais, quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural "muito elevado" ou "máximo", não é permitido:
1. a)Realizar fogueiras para recreio ou lazer, ou no âmbito de festas populares;
2. b)Apenas é permitida a utilização de fogo para confeção de alimentos, bem como a utilização dos equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos, nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros devidamente infraestruturados e identificados como tal;
3. c)A queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a autorização da Câmara Municipal, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo da área, no dado momento.
2 -Quando o índice de perigo de incêndio rural seja inferior ao nível "muito elevado", a queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, depende de:
1. a)Autorização da câmara municipal no período de 1 de junho a 31 de outubro, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo da área no dado momento;
2. b)Mera comunicação prévia à câmara municipal, nos restantes períodos do ano.
3 -O responsável pela queima de amontoados referida no número anterior não pode abandonar o local durante o tempo em que a mesma decorre e até que se encontre devidamente apagada e garantida a sua efetiva extinção.
4 -A queima de amontoados, sem autorização e sem o acompanhamento definido, é considerada uso de fogo intencional.

Artigo 71.º — Queima de sobrantes e realização de fogueiras

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