Art.º 13 · Edital n.º 136/2025 — Suspensão dos incentivos

1 -O direito aos incentivos suspende-se nas situações de incapacidade temporária para o trabalho superiores a doze dias/mês, ou demais licenças temporárias. No caso da licença de parentalidade, o período de suspensão de até 120 dias não conta para efeitos de contabilização da duração dos apoios, pelo que acresce, no final, ao período previsto neste regulamento.
2 -O beneficiário deve comunicar, ao Município, as situações previstas no número anterior, no prazo de 5 dias a contar da ocorrência.
3 -A retoma dos incentivos inicia-se com o retorno ao exercício das funções.

Artigo 13.º — Suspensão dos incentivos