Art.º 14 · Edital n.º 136/2025 — Cessação dos incentivos

1 -O direito ao apoio cessa quando:
1. a)se deixe de verificar alguma das condições previstas nos artigos 3.º e 12.º do presente Regulamento;
2. b)se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;
3. c)ocorra o términus do prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -A cessação do apoio implica os seguintes pressupostos:
1. a)No que refere à alínea a) do número anterior, a cessação imediata do apoio por parte da Câmara Municipal, até regularização da situação, que não poderá ultrapassar 30 dias seguidos, sendo que o reinício do pagamento não tem efeitos retroativos, nem altera o período inicialmente atribuído;
2. b)Na ocorrência mencionada na alínea b) do número anterior, a cessação imediata do pagamento, inibindo o candidato de requerer novo apoio no prazo de 3 meses, ficando sujeito a nova avaliação.
3 -No caso de falsas declarações, o beneficiário incorrerá ainda em responsabilidade criminal e será responsável pela devolução voluntária, ao Município de Montalegre, de toda a quantia recebida no âmbito deste Regulamento Municipal.

Artigo 14.º — Cessação dos incentivos