São abrangidos pelo presente regulamento as crianças da educação pré-escolar e os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, que se encontrem matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública e privada do Município da Horta.
Artigo 2.º — Beneficiários
Vigente desde: 26/07/2023
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Em vigor desde 26/07/2023