1 -Todas as condecorações municipais são registadas em livro próprio, com folhas numeradas, termo de abertura e encerramento, onde consta o número do exemplar, quem o recebeu, data da reunião da Câmara ou sessão da Assembleia Municipal em que foi deliberada a sua atribuição, data de entrega e quem entregou.
2 -A competência para efetuar os registos acima identificados será do gabinete de apoio ao presidente da Câmara Municipal, devendo o respetivo livro ficar à guarda do arquivo municipal.