Art.º 13 · Edital n.º 1372/2020 — Critérios na Atribuição de Topónimos

1 -A atribuição de topónimos deverá obedecer, em regra, aos seguintes critérios:
1. a)Os nomes das avenidas e das ruas, bem como das alamedas e das praças, deverão evocar figuras ou realidades com expressão concelhia, nacional ou dimensão internacional;
2. b)As pracetas e largos evocarão factos, figuras notáveis ou realidades de projeção na área do município;
3. c)Os nomes das ruas de menor dimensão, bem como os das travessas, evocarão circunstâncias, figuras ou realidades de expressão local;
4. d)Os nomes das vias classificadas como outros arruamentos deverão evocar aspetos locais, em obediência aos costumes e ancestralidade dos sítios e lugares da respetiva implantação.
2 -As vias com denominação já atribuída mantêm o respetivo nome e enquadramento classificativo, mas se por iniciativa popular e/ou proposta da junta de freguesia ou da Câmara, ou ainda por motivos de reconversão urbanística, mudarem de nome, integrar-se-ão na estrutura das presentes condições.
3 -As vias e espaços públicos do Município deverão ser classificados de acordo como definido no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º — Critérios na Atribuição de Topónimos