- 1 -O presente regulamento estabelece as normas que regulam a atribuição das designações toponímicas e de numeração de polícia no Município de Torres Novas.
- 2 -Este Regulamento é aplicado a toda a área do concelho de Torres Novas, e a todos os projetos de loteamento e obras de urbanização que venham a ser solicitados à Câmara Municipal de Torres Novas.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 30/12/2020
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Em vigor desde 30/12/2020