Art.º 29 · Edital n.º 1377/2020 — Isenções

1 -Os/as alunos/as com necessidades específicas de caráter permanente têm direito à bonificação estipulada por lei.
2 -Tal como legalmente previsto, os/as alunos/as oriundos em agregados familiares em que os progenitores/encarregados/as de educação se encontrem numa situação de desemprego e cujo escalão de abono de família seja o B, serão reposicionados/as no escalão A, enquanto a situação de desemprego se mantiver. Para o efeito, deverá o/a encarregado/a de educação proceder obrigatoriamente à entrega do histórico de descontos à Segurança Social, bem como à entrega trimestral de declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional comprovativa da situação de desemprego há mais de 3 meses. A isenção terá efeito a partir do dia 1 do mês seguinte à entrega e verificação de todos os documentos.
3 -Poderá o Município, por despacho do/a Presidente ou do/a Vereador/a com competências delegadas, decidir pela isenção do pagamento dos serviços a cobrar, desde que haja lugar à instrução de processo que verifique e comprove, através de avaliação socioeconómica, as condições de manifesta carência do agregado familiar respetivo ou outra que venha a ser reconhecida como motivo plausível para o efeito.
4 -A isenção do pagamento de serviços determinada na sequência de avaliação socioeconómica, terá efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da data de deferimento superior.

Artigo 29.º — Isenções