Art.º 41 · Edital n.º 1377/2020 — Impedimentos e Anulações

1 -Constituem motivos de impedimento de atribuição e de anulação da bolsa concedida:
1. a)A desistência da frequência de curso de ensino superior, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado e aceite em deliberação municipal, sob proposta do júri;
2. b)A prestação de falsas declarações, inexatas ou omissão de informação no processo de candidatura;
3. c)A não participação, por escrito, dirigida ao Município, no prazo de 30 dias a partir da data em que ocorre, de qualquer alteração de situação suscetível de influir no montante da bolsa de estudo;
4. d)A falta de aproveitamento escolar, exceto por motivos de força maior, devidamente comprovados e aceites por deliberação municipal, sob proposta do júri;
5. e)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado/a pela aceitação da bolsa de estudo e tudo mais constante neste Regulamento.
2 -As falsas declarações implicam, para além do procedimento criminal e da perda do direito à bolsa de estudo no ano letivo correspondente, a imediata reposição das quantias indevidamente recebidas e a interdição de candidatura no ano letivo seguinte.

Artigo 41.º — Impedimentos e Anulações