Art.º 13 · Edital n.º 139/2025 — Deveres da entidade promotora

1 -Constituem deveres da Entidade Promotora:
1. a)Definir as datas e horários de realização de cada edição do “Tempo de Férias”;
2. b)Determinar as atividades a constar no programa do “Tempo de Férias”;
3. c)Disponibilizar o presente regulamento, no ato da inscrição;
4. d)Cumprir e fazer cumprir por todos os participantes, o presente regulamento;
5. e)Proceder à receção das inscrições, verificando a correta instrução do procedimento, rececionando os formulários de inscrição, os documentos e informações considerados como obrigatórios e o respetivo pagamento cumprindo e fazendo cumprir o RGPD;
6. f)Elaborar o programa e acompanhar a execução do mesmo;
7. g)Assegurar seguro de acidentes pessoais a todos os participantes, para o período em que decorrem as atividades;
8. h)Garantir o acompanhamento permanente das crianças e jovens através dos monitores destinados/as a cada grupo, durante o período em que os participantes se encontram no “Tempo de Férias”;
9. i)Zelar pela segurança dos participantes durante o período que frequentem o programa;
10. j)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;
11. k)Zelar pela conservação e boa utilização das instalações e equipamentos utilizados;
12. l)Garantir o acompanhamento dos participantes, em caso de doença ou acidente, até à chegada dos encarregados/as de educação;
13. m)Garantir o almoço a todos os participantes;
14. n)Fornecer transporte no âmbito das atividades desenvolvidas;
15. o)Dar conhecimento da existência do Livro de Reclamações aos encarregados/as de educação dos participantes.

Artigo 13.º — Deveres da entidade promotora

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