Art.º 17 · Edital n.º 139/2025 — Direitos e deveres dos participantes e/ou representantes legais

1 -No ato de inscrição dos participantes deve ser facultada, por escrito, informação detalhada acerca da organização do programa “Tempo de Férias”.
2 -A documentação referida no número anterior deve conter, designadamente:
1. a)A identificação da entidade organizadora e meios de contacto;
2. b)O projeto pedagógico e de animação;
3. c)O regulamento;
4. d)O cronograma das atividades;
5. e)A identificação da apólice do seguro;
6. f)Os locais a utilizar na realização do programa;
7. g)O número de registo da entidade, se aplicável.
3 -Sempre que se verifiquem necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar devem os participantes, ou os seus representantes legais, no momento da inscrição, informar por escrito a entidade organizadora.
4 -Todos os participantes devem cumprir o disposto no presente regulamento, bem como as instruções que lhes sejam dadas pelo pessoal técnico.

Artigo 17.º — Direitos e deveres dos participantes e/ou representantes legais