Art.º 2 · Edital n.º 1399/2022 — Objeto e Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objetivo a determinação dos respetivos procedimentos e critérios, no âmbito de atribuição de apoios a Instituições e Associações que visam promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse municipal, de natureza social, cultural, recreativa, ambiental, desportiva, juvenil, dos direitos humanos, de cidadania e de desenvolvimento local, com sede social no Município ou, se não a possuir, aqui promovem atividades de interesse municipal.
2 -O Apoio Financeiro à prática regular de atividades, a atribuir pela Câmara Municipal aos agentes, concede-se, obrigatoriamente, sob a forma de celebração de contratos-programa.
3 -Todos os restantes apoios e subsídios serão concedidos sob a forma de protocolo.
4 -À Câmara Municipal fica reservado o direito de, sob a proposta do presidente e/ou dos vereadores responsáveis pelos pelouros respetivos, conceder apoios financeiros, ainda que os processos não preencham os requisitos exigidos no presente regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem.

Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de aplicação