A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse municipal, de natureza social, desportiva, cultural, recreativa, ambiental, juvenil, dos direitos humanos e de cidadania e de desenvolvimento local.
Artigo 3.º — Objetivo
Vigente desde: 26/09/2022
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Em vigor desde 26/09/2022