A atribuição de um AECE implica a verificação das seguintes condições:
- a)Os rendimentos a considerar, para efeitos de atribuição dos AECE, reportam-se ao mês anterior à data de apresentação do pedido, podendo, em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo/agregado familiar, ser considerado o próprio mês da elaboração da apresentação do pedido.
- b)Inexistência ou insuficiência de outros meios ou recursos locais adequados à situação diagnosticada;
- c)Elaboração de caracterização individual, familiar e diagnóstico social;
- d)Celebração de um acordo de intervenção social, contrato de inserção ou ação isolada.
A pessoa que recebe um AECE, tem de se comprometer a:
- a)Usá-lo para os fins a que se destina;
- b)Cumprir com o Acordo de intervenção Social ou Contrato de inserção;
- c)Apresentar comprovativo das despesas para as quais o apoio foi concedido.