Os AECE contemplam:
- a)Ação Social;
- b)Apoio económico para transportes;
- c)Educação;
- d)Emprego/Formação Profissional;
- e)Habitação;
- f)Saúde;
- g)Pagamento de dívidas diversas.
Os AECE a conceder são elaborados e propostos pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) de Montalegre que acompanha as famílias no âmbito do SAAS.
A atribuição de uma prestação pecuniária de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de uma intervenção ou um ato técnico, em que, no contexto de um atendimento o técnico do SAAS recolhe a informação necessária e indispensável à realização de uma ação isolada sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontra o indivíduo/família (exceto nos casos em que já existe um acordo de intervenção social ou contrato de inserção em vigor).
Os apoios previstos no número anterior são atribuídos, após parecer favorável no seguimento da respetiva deliberação em reunião de Câmara.