Podem beneficiar dos AECE os indivíduos ou agregados familiares que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Serem cidadãos nacionais ou equiparados, nos termos legais;
- b)Terem 18 ou mais anos;
- c)Não estarem em situação de contumaz ou com outros processos judiciais de responsabilidade civil e criminal em curso;
- d)O rendimento mensal per capita ser inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, atualizado anualmente por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
- e)Não estarem a usufruir, simultaneamente, de outro apoio destinado ao mesmo fim.