O requerente que pretenda pedir um AECE deverá dirigir-se ao SAAS de Montalegre, situado no Arquivo Municipal, Avenida D. Nuno Álvares Pereira, n.º 651, 5470-235, Montalegre.
O SAAS fará a tramitação do processo de acordo com o presente regulamento.
Artigo 8.º — Apresentação do Pedido
Vigente desde: 01/08/2023
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Em vigor desde 01/08/2023