Art.º 13 · Edital n.º 141/2004 (2.ª série) - AP — Occisão

1 -Será praticada a occisão:
1. a)Dos animais capturados cujo estado de saúde, miséria orgânica ou sofrimento o imponham;
2. b)Dos animais agressivos, a pedido do seu proprietário;
3. c)Dos animais que, ao fim do tempo considerado razoável, não sejam entregues para adopção (período mínimo de oito dias).
2 -A occisão será praticada pelo médico veterinário municipal, através de método que não implique dor ou sofrimento ao animal.
3 -Quando efectuada a solicitação do dono ou detentor do animal, será paga a taxa prevista no artigo 14.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º — Occisão