- 1 -Os(As) alunos(as) benificiários(as) de transporte escolar, serão informados(as), no início do ano letivo, no serviço de educação da Câmara Municipal e/ou no Agrupamento de Escolas de Alcochete, dos procedimentos a adotar para efeitos de carregamento dos títulos de transporte escolar.
- 2 -Os(As) alunos(as) beneficiários(as) de transporte escolar apenas terão direito a um título mensal, não havendo lugar à sua substituição em caso de extravio do mesmo.
- 3 -Os(As) alunos(as) com direito a transporte escolar beneficiam deste apoio após aprovação de candidatura, não tendo direito a retroativos referentes aos meses em que não beneficiaram do mesmo.
- 4 -O carregamento do título de transporte escolar realiza-se nos 5 dias anteriores ao fim do mês e nos primeiros 5 dias do mês em questão. No mês de setembro o carregamento realiza-se 5 dias antes da data prevista para início do ano letivo, bem como nos 5 dias posteriores a essa data.
Artigo 10.º — Entrega dos títulos mensais de transporte escolar
Vigente desde: 27/01/2021
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Em vigor desde 27/01/2021