Art.º 38 · Edital n.º 143/2004 (2.ª série) - AP

1 -É proibido, constituindo contra-ordenação:
1. a)Despejar, lançar, depositar ou abandonar lixo doméstico, comercial ou industrial em qualquer local do concelho;
2. b)Despejar lixo industrial ou comercial nos contentores colocados pelos serviços e destinados ao lixo doméstico;
3. c)Proceder à deposição de detritos sólidos tóxicos ou sanitariamente perigosos para a saúde pública, juntamente com lixos industriais ou comerciais;
4. d)Usar contentores não normalizados e não aceites pelos serviços municipais;
5. e)Colocar contentores na via pública fora das horas previstas para o efeito;
6. f)Não proceder à substituição de contentores em mau estado mecânico, ou mau estado de limpeza ou aparência, após notificação para o efeito efectuada pelos serviços municipais do ambiente;
7. g)Colocar objectos domésticos fora de uso (monstros) ou aparas de jardins em qualquer local do concelho.
2 -Constitui ainda contra-ordenação, o não pagamento atempado das tarifas de remoção previstas no capítulo VII do presente Regulamento.
3 -As proibições a que se referem as alíneas a) e g) do n.º 1 do presente artigo, não abrangem os locais definidos pelos serviços municipais, e sob o seu permanente controlo.

Artigo 38.º