- 1 -As infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º serão punidas com as seguintes coimas:
Alínea a) - coima de 125 euros a 500 euros;
Alíneas b), d, e) e f) - coima de 25 euros até 50 euros;
Alínea c) - coima de 250 euros até 500 euros;
Alínea g) - coima de 75 euros a 250 euros.
Artigo 40.º
Vigente desde: 20/02/2004
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Em vigor desde 20/02/2004