- 1 -O presente apoio tem como objetivos:
- a)Assegurar o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes;
- b)Garantir um Município mais solidário e igualitário;
- c)Fazer face às desigualdades sociais, subjacentes às problemáticas da pobreza e da exclusão social;
- d)Melhorar as condições de habitabilidade dos munícipes;
- e)Criar um serviço mais justo e coerente.
Artigo 3.º — Objetivos
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