Art.º 28 · Edital n.º 145/2025 — Responsabilidades das entidades utilizadoras

1 -É da responsabilidade das entidades requisitantes dos veículos municipais de transporte de passageiros:
1. a)A permanente manutenção da viatura em boas condições de higiene e limpeza;
2. b)Evitar quaisquer danos ou atos impróprios praticados pelos passageiros durante a viagem ou nos locais de paragem da viatura;
3. c)Acatar de imediato as ordens do motorista e fazê-las cumprir;
2 -As entidades requisitantes devem cumprir o estipulado no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Alenquer e respetiva tabela de taxas, assim como, em outros documentos normativos.

Artigo 28.º — Responsabilidades das entidades utilizadoras