Artigo 13.º — Princípio da Justiça

Qualquer pessoa abrangida por este Código deve atuar no respeito de que qualquer pessoa ou entidade que se relacione com a Câmara Municipal de Aveiro é tratada de acordo com rigorosos princípios de justiça e equidade, não sendo conferido qualquer privilégio ou tratamento injustificado, ou de favor, a nenhuma delas.