Art.º 5 · Edital n.º 1471/2019 — Exclusão

1 -Constituem fundamentos para a não atribuição ou para a cessação da bolsa de estudo por parte da Câmara Municipal os seguintes:
1. a)Desistência da frequência do curso superior;
2. b)Prestação de falsas declarações no processo de candidatura devida a inexatidão ou omissão;
3. c)Mudança de residência para fora do concelho;
4. d)Constatação de sinais exteriores de riqueza que não estejam refletidos na declaração do IRS ou IRC;
5. e)A não participação, por escrito, à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, sempre que ocorram alterações relativamente ao que constava do processo de candidatura;
6. f)Não estejam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 3.º do presente regulamento;
7. g)A entrega da candidatura e dos documentos solicitados fora do prazo estipulado no presente regulamento.
2 -As falsas declarações prestadas implicam a perda do direito à Bolsa de Estudo no ano letivo correspondente e à reposição das quantias que tenham sido recebidas indevidamente.

Artigo 5.º — Exclusão