Art.º 19 · Edital n.º 1475/2021 — Divisão de Educação

1 -A DE tem como missão promover o desenvolvimento e sucesso educativo, através de estratégias de intervenção educativas envolventes, baseadas na participação e cooperação e de acordo com parâmetros de qualidade e inovação, sustentado e adequado às práticas e conceitos de "Educação ao Longo da Vida", "Cidade Educadora" e "Desenvolvimento Humano Sustentável".
2 -Compete à DE, designadamente:
1. a)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais nas áreas da educação e formação;
2. b)Assegurar uma intervenção municipal integrada, pluridisciplinar e coerente nas áreas da educação e formação, em articulação com as outras unidades orgânicas municipais;
3. c)Desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal nas áreas da educação e formação;
4. d)Promover a evolução qualitativa do sistema de educação no Município, em conformidade com as necessidades do desenvolvimento local;
5. e)Apoiar as organizações e estruturas da comunidade municipal ligadas aos processos educativos,
6. f)Promover a implementação do Plano Estratégico Educativo Municipal (PEEM) e da Carta Educativa;
7. g)Assegurar a representação interna e externa, nomeadamente nos órgãos de gestão escolar, em grupos interinstitucionais e interserviços, nas suas áreas de competência;
8. h)Assegurar a execução, de forma articulada com o Ministério da Educação (ME) e outros organismos e serviços do Estado, das medidas de política educativa;
9. i)Gerir com os Agrupamentos de Escolas (AE) e, em articulação com a DGM, o orçamento e os recursos financeiros;
10. j)Coordenar o Serviço de Apoio Pedagógico e Inovação Educativa (SAPIE) e o Serviço de Planeamento e Gestão Educativa (SPGE);
11. k)Assegurar o exercício de competências que lhe venham a ser atribuídas, dentro da sua área de atuação, por descentralização ou delegação de competências.

Artigo 19.º — Divisão de Educação

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