Art.º 26 · Edital n.º 1475/2021 — Divisão de Habitação e Freguesias

1 -A DHF tem como missão valorizar e promover medidas de apoio às freguesias, bem como a valorização e desenvolvimento da habitação no concelho.
2 -À DHF compete em termos de apoio às freguesias, designadamente:
1. a)Programar e executar obras de construção e requalificação de equipamentos municipais;
2. b)Assegurar a valorização e a manutenção de instalações municipais;
3. c)Assegurar a assistência técnica e fiscalização daquelas obras;
4. d)Assegurar o apoio necessário às Freguesias, na sua atividade corrente, promovendo a coesão territorial;
5. e)Elaborar e manter atualizado o Programa Municipal de Habitação, em articulação com a DSSFIIIV;
6. f)Assegurar a realização de estudos urbanísticos na área da habitação social, em articulação com o DOGU;
7. g)Promover estudos e investigação em matéria de habitação, tendo em vista nomeadamente o conhecimento atualizado das carências de habitação no concelho, em articulação com a DSSFIIIV;
8. h)Promover a contratualização da construção de habitação a custos controlados, segundo as formas legalmente admitidas;
9. i)Assegurar o recenseamento das famílias residentes em alojamentos precários, incluídos em programas de realojamento, em articulação com a DSSFIIIV;
10. j)Assegurar o apoio necessário às freguesias, associações de moradores e outras entidades envolvidas na resolução dos problemas habitacionais;
11. k)Conduzir os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo, em caso de arrendamento, a fixação, segundo os critérios estabelecidos, das respetivas rendas, em articulação com a DAF e DAJP;
12. l)Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão de espaços disponíveis, faturação de rendas devidas ao Município e gestão de arrendamentos na qualidade de arrendatário, em articulação com a DAF.

Artigo 26.º — Divisão de Habitação e Freguesias

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