Art.º 31 · Edital n.º 1475/2021 — Divisão de Eficiência Energética

1 -A DEE tem como missão gerir medidas para a eficiência energética nos serviços e no concelho.
2 -Compete à DEE, designadamente:
1. a)Assegurar medidas e ações que proporcionem melhorias ao nível da eficiência energética;
2. b)Monitorizar os consumos energéticos e propor medidas de eficiência;
3. c)Adotar medidas com recurso a fontes de energias renováveis;
4. d)Assegurar a gestão técnica e operacional do parque de viaturas e máquinas do Município que lhe estejam diretamente afetas;
5. e)Manter o controlo técnico do equipamento de transportes e outro equipamento mecânico que esteja afetado, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas;
6. f)Solicitar à DGM as aquisições, alugueres e substituições de viaturas e máquinas visando a rentabilização do parque existente e de modo a garantir que seja adequado às exigências funcionais dos serviços do Município;
7. g)Promover o correto funcionamento dos sistemas elétricos e eletromecânicos existentes nas infraestruturas, edifícios e equipamentos municipais, em articulação com a DEPTM.
8. h)Assegurar, diretamente ou através das concessionárias, articulação das infraestruturas de iluminação pública em consonância com a DEPTM;
9. i)Assegurar a articulação permanente com os operadores de sistemas de energia com vista à coordenação dos respetivos trabalhos de infraestruturação no território concelhio, em articulação com a DEPTM.

Artigo 31.º — Divisão de Eficiência Energética