1 -Integrada no DAJ, a PM tem como missão velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do Município, assegurar a vigilância do património municipal e cooperar com as forças de segurança na promoção dos direitos dos cidadãos e na manutenção da segurança pública.
2 -À Polícia Municipal compete, designadamente:
a)Fiscalizar o cumprimento das leis e dos regulamentos emanados dos órgãos de soberania da República Portuguesa que disciplinam matérias relativas às atribuições e competências do Município, nomeadamente quando envolvam competências municipais de licenciamento e fiscalização;
b)Fiscalizar o cumprimento das posturas e dos regulamentos do Município;
c)Promover a aplicação efetiva dos atos administrativos da competência dos órgãos do Município e a sua execução coerciva;
d)Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por infrações a normas de cariz regulamentar municipal e às normas legais de âmbito nacional, cuja competência de aplicação ou fiscalização esteja confiada ao Município;
e)Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a lei assim o imponha ou permita;
f)Desenvolver ações de polícia ambiental e mortuária;
g)Assegurar a guarda e coordenação da vigilância dos edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade, em articulação com outras estruturas da administração municipal;
h)Assegurar a vigilância dos espaços públicos, nomeadamente das áreas circundantes dos estabelecimentos de ensino em coordenação com as forças de segurança;
i)Fiscalizar e regular o trânsito rodoviário, pedonal e o cumprimento das normas de estacionamento de veículos, na área de jurisdição municipal;
j)Assegurar a vigilância dos transportes coletivos urbanos e locais em coordenação com as forças de segurança;
k)Assegurar a execução coerciva das deliberações e das decisões dos órgãos do Município na área da urbanização e edificação, nomeadamente embargos, ordens de demolição, despejos sumários e tomada de posse administrativa de imóveis, nos termos legalmente aplicáveis;
l)Assegurar o apoio técnico-administrativo ao funcionamento e às deliberações do Conselho Municipal de Segurança, em articulação com a DAJP;
m)Assegurar a coordenação de objetivos e atividades entre o Município e as forças de segurança com intervenção no concelho;
n)Deter e entregar de imediato à autoridade judiciária ou à entidade policial, os suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
o)Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas, e prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão criminal competente;
p)Promover e acompanhar os processos tendentes à melhoria das condições físicas, de equipamento e de procedimento das forças de segurança no concelho;
q)Desenvolver ações de informação e de sensibilização junto dos cidadãos;
r)Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança, quando necessário;
s)Instruir processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;
t)Integrar, em situação de crise ou de calamidade pública, o serviço municipal de proteção civil.