- 1 -O presente Regulamento visa definir as condições de acesso ao apoio económico ao arrendamento de habitações, ou parte delas, destinadas a agregados familiares com carências económicas e habitacionais, quando não for possível, ou for de interesse social, dar resposta a estas situações com recurso ao património habitacional social do Município de Guimarães.
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Artigo 2.º — [...]
Vigente desde: 07/08/2023
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Em vigor desde 07/08/2023