Art.º 17 · Edital n.º 1475/2025 — [...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Serem originais, não repetindo propostas apresentadas e eleitas em edições anteriores do Orçamento Participativo e do Orçamento Participativo Jovem;
4. d)Não configurarem propostas cuja execução já se encontre prevista no âmbito das atividades programadas pelo Município ou que, de alguma forma, colidam com obrigações do Município em relação a entidades terceiras;
5. e)[...]
6. f)Apresentarem um prazo de execução igual ou inferior a 18 meses, a contar da data de aprovação do respetivo projeto de execução;
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)Incidirem sobre as atribuições do Município de Leiria;
10. j)Apresentarem fotografias ou imagens (em formato JPEG, GIF ou PDF) representativas da proposta;
11. k)(Anterior alínea i))
2 -As propostas podem ser acompanhadas de documentos em formato PDF, JPG, GIF e DWF, designadamente, mapas e plantas de localização, cujo conteúdo seja considerado relevante para a análise da proposta, e, ainda, de documentos relativos a eventual consulta preliminar ao mercado efetuada para apuramento de custos.

Artigo 17.º — [...]