Artigo 37.º — Caducidade de licenças

Vigente desde: 20/02/2004

1 -A Câmara pode fazer cessar a todo o tempo, nos termos do CPA, qualquer licença que haja concedido, mediante notificação ao respectivo titular ou representante, podendo a taxa correspondente ao período não utilizado ser restituída, nos termos do presente regulamento.
2 -O incumprimento das condições impostas no licenciamento implica a caducidade da licença sem qualquer restituição.

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Em vigor desde 20/02/2004