Art.º 12 · Edital n.º 1490/2022 — Candidatura

1 -O prazo de candidatura para a ocupação da Incubadora de Empresas decorre nos prazos publicitados pelos serviços da Entidade Gestora, sendo abertos aquando da existência de espaços de incubação vagos.
2 -A apresentação da candidatura deverá ser efetuada junto da Entidade Gestora, com o preenchimento de requerimento próprio, que estará disponível na página oficial do Município, através do correio eletrónico, com o endereço [email protected], devidamente acompanhada pelos documentos necessários.
3 -A candidatura entregue por correio eletrónico, só será válida após envio ao promotor do projeto de resposta de confirmação da receção da mesma.
4 -As candidaturas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação, constituída por técnicos e membros da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
5 -A Comissão de Avaliação deverá elaborar um relatório sobre a admissibilidade das candidaturas, no prazo máximo de 30 dias seguidos, a contar do final do prazo da receção das mesmas.
6 -O relatório de avaliação deve conter a classificação, de acordo com os critérios de seleção, para efeitos de atribuição do direito de utilização do espaço, sendo a atribuição do espaço feita em função da pontuação obtida por cada um dos projetos candidatos, bem como pela natureza da atividade que os mesmos irão desenvolver.
7 -A Entidade Gestora e a Comissão de Avaliação obrigam-se a salvaguardar a confidencialidade das ideias de negócio e proteção de dados pessoais da informação fornecida para análise e aprovação dos projetos candidatos.
8 -Todos os projetos candidatos farão parte de uma bolsa, denominada "Bolsa de Projetos".
9 -Após notificação da decisão final de seleção, os candidatos selecionados ficam obrigados a, no prazo de 5 dias úteis, celebrar contrato com a Entidade Gestora para a cedência de uso de espaço, com termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no presente Regulamento, sob pena de caducidade, passando o direito para o candidato melhor classificado na posição seguinte.

Artigo 12.º — Candidatura

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