Edital

Edital n.º 1490/2022

Regulamento de Funcionamento da Incubadora de Empresas da Ribeira Grande

Capítulo I - Parte geral

Âmbito

O presente regulamento visa definir todos os procedimentos de funcionamento da Incubadora de Empresas de Base Local da Ribeira Grande, desde os processos de candidatura, seleção e incubação, bem como a identificação e caracterização das instalações da incubadora e as suas regras de funcionamento.

Artigo 2.º

Objetivos

Os objetivos da Incubadora são:

a)Incentivar e apoiar o surgimento de negócios em áreas estratégicas de desenvolvimento do Concelho como são: as atividades tradicionais, as indústrias criativas, o turismo, a economia do mar, a eficiência energética, a agroindústria, o ambiente, a saúde e bem-estar;
b)Apoiar e acompanhar os empreendedores e empresários locais no processo de desenvolvimento de ideias de negócio, com o intuito de promover o autoemprego e o desenvolvimento económico do Concelho, tornando-o um território mais apelativo e competitivo a nível empresarial;
c)Disponibilizar espaços físicos e serviços, que apoiem os empreendedores na sua integração no meio empresarial, quando se verifique o potencial de sustentabilidade e crescimento dos negócios que estes venham a promover;
d)Promover a interação entre o meio empresarial e as instituições de ensino, investigação e desenvolvimento, com a vista a criar vantagens, sinergias e apoios complementares que possam advir do conhecimento gerado por estas instituições;
e)Diligenciar no sentido de preservar profissões e atividades profissionais tradicionais da Ribeira Grande, contribuindo para a construção de um espaço de promoção empresarial, que permite a preservação e evolução de profissões que ajudaram a criar a identidade cultural empresarial do Concelho;
f)Criar condições de fixação a públicos estrangeiros e nacionais, que pretendam desenvolver, de forma temporária, a sua atividade profissional, associado ao conceito de Nómadas Digitais e de trabalho à distância.

Artigo 3.º

Entidade gestora

A Entidade Gestora da Incubadora de Empresas é a Câmara Municipal da Ribeira Grande, através dos serviços municipais a que estejam afetas as suas competências relativas ao turismo e ao desenvolvimento económico.

Artigo 4.º

Modelos de incubação

Os modelos de incubação consistem no apoio a empreendedores e empresas em momentos distintos do seu ciclo de desenvolvimento, manifestando-se nas seguintes modalidades:

a)Pré-Incubação: consiste na disponibilização de apoio e acompanhamento aos empreendedores, ainda só com uma ideia de negócio, para que possam trabalhar e desenvolver os seus produtos ou serviços, com possibilidade de utilização de espaço de trabalho adequado;
b)Incubação: consiste na disponibilização de espaço físico e acompanhamento, com a finalidade de criar ou dinamizar um negócio, podendo para isso ocupar um espaço de gabinete individual ou um espaço de coworking, com possibilidade de utilização de sala de reuniões;
c)Ocupação temporária: consiste na disponibilização de espaço físico temporário, a trabalhadores independentes ou por conta de outrem, provenientes do estrangeiro ou restante território nacional, que se encontrem a realizar trabalho à distância, podendo para isso ocupar um espaço de coworking, com possibilidade de utilização de sala de reuniões.

Artigo 5.º

Instalações e serviços

1 -A Incubadora de Empresas, encontra-se sediada na Rua do Estrela, no antigo edifício do Matadouro da Ribeira Grande, como estrutura fixa, com cinco gabinetes/oficinas individuais, um espaço de coworking, composto por dez postos de trabalho, mezzanine, auditório, cafetaria, zona de apoio administrativo e sala de reuniões.
2 -Em termos de serviços a disponibilizar, a Incubadora de Empresas contempla:
1. a)Serviços administrativos de apoio, atendimento telefónico, receção de correio postal, agendamento e utilização de espaços comuns;
2. b)Serviço de eletricidade;
3. c)Serviço de fornecimento de água;
4. d)Acesso à rede wireless;
5. e)Endereço comercial;
6. f)Espaços e serviços comuns;
7. g)Limpeza dos espaços comuns;
8. h)Serviço de segurança, com sistema de alarme anti-intrusão;
9. i)Apoio à promoção da empresa incubada, na página oficial do Município e restantes meios de comunicação da Câmara Municipal da Ribeira Grande, destinados a promover a Incubadora de Empresas;
10. j)Organização e participação em iniciativas em conjunto com a Câmara Municipal da Ribeira Grande;
11. k)Apoio técnico por parte dos serviços do Gabinete de Turismo e Desenvolvimento Local afetos à Incubadora.

Artigo 6.º

Deveres e obrigações

Os utilizadores da Incubadora de Empresas deverão manter, com as outras empresas incubadas e com a Entidade Gestora, relações de boa convivência cívica, comprometendo-se a garantir:

a)A disciplina do seu pessoal e dos seus visitantes;
b)O uso normal e adequado das instalações cedidas;
c)O respeito pelas normas de higiene e segurança relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas;
d)O bom estado de conservação e funcionamento das instalações cedidas, de forma a devolvê-las à Entidade Gestora nas condições cedidas;
e)A utilizar as instalações apenas e só para a finalidade e atividade contratualmente estabelecida;
f)A não permissão da utilização das salas cedidas por elementos estranhos a ela e por outras empresas;
g)A cooperação e estreita colaboração nas iniciativas promovidas pela Entidade Gestora.

Artigo 7.º

Custos associados

1 -Os serviços da Incubadora de Empresas poderão ser alvo de custos para os utilizadores, nomeadamente quanto a taxa de ocupação do espaço, incluindo os serviços previstos no presente Regulamento, diferenciado nas seguintes categorias:
1. a)Gabinetes/oficinas;
2. b)Espaços de coworking;
3. c)Espaços de trabalho temporário;
4. d)Espaço de auditório.
2 -Os custos associados constam da Tabela de Taxas e Tarifas Municipal, do Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município da Ribeira Grande em vigor.

Artigo 8.º

Horário de funcionamento da Incubadora

1 -Os serviços administrativos de apoio da Entidade Gestora são prestados em horário a definir por esta, com respeito pelo horário de funcionamento dos serviços municipais.
2 -Compete a cada empresa incubada informar a Entidade Gestora do horário de funcionamento da atividade normal da empresa.
3 -Será disponibilizado um mecanismo de fechadura de acesso com cartões às instalações dos gabinetes individuais e ao espaço de coworking, sendo atribuído um cartão de acesso a cada empresa incubada, bem como um código do alarme, ficando as empresas obrigadas a informar a Entidade Gestora dos nomes dos colaboradores possuidores de cartão e do código do alarme.
4 -Sempre que se manifeste necessário o acesso às instalações da Incubadora de Empresas fora do normal horário de funcionamento, definido por cada empresa, deverá ser requerido, por escrito, com a antecedência mínima de 24h, e autorizado pela Entidade Gestora, sendo o acesso feito com o respeito pelas normas de segurança, referidas nos números anteriores.

Artigo 9.º

Uso e posse do espaço

1 -Os gabinetes/oficinas e espaços de coworking destinam-se exclusivamente à instalação dos utilizadores autorizados e para a realização e execução dos fins concedidos.
2 -Os utilizadores da Incubadora de Empresas terão de manter os espaços atribuídos em regime de utilização permanente e efetiva.
3 -A atribuição de espaços é intransmissível, não podendo os utilizadores, a qualquer título, arrendar ou ceder, no todo ou em parte, as suas instalações a terceiros, sob pena de se proceder à imediata resolução do contrato e consequente perda do direito de utilização da Incubadora de Empresas.
4 -A gestão dos gabinetes individuais é da inteira responsabilidade dos respetivos empresários, bem como a sua manutenção e bom estado de utilização.
5 -A empresa incubada é responsável pela aquisição dos equipamentos e outros materiais necessários à execução da sua atividade.

Artigo 10.º

Obras e reparações das instalações

1 -É expressamente proibida a realização de qualquer benfeitoria ou alteração às instalações cedidas, nomeadamente, a realização de pinturas ou colocação de elementos fixos, sem a autorização por escrito da Entidade Gestora.
2 -A Entidade Gestora reserva-se ao direito de inspecionar os espaços cedidos para comprovar o seu estado de conservação e de ordenar as reparações que considere necessárias, para as repor nas condições em que se encontravam à data da entrega dos espaços.
3 -A empresa incubada deverá executar as reparações que lhe venham a ser determinadas, em consequência da inspeção prevista no número anterior, no prazo estabelecido pela Entidade Gestora.
4 -Se a empresa incubada não proceder, no prazo estabelecido, às reparações determinadas pela Entidade Gestora, esta poderá mandar executar as reparações determinadas, debitando-lhe, de seguida, os custos correspondentes.
5 -A falta de reparação, por parte da empresa incubada, das reparações determinadas nos termos dos números anteriores ou o não pagamento atempado, nos prazos e termos fixados, poderá constituir motivo para a imediata resolução dos efeitos do contrato e consequente entrega das instalações livres de pessoas e bens.

Secção I - Pré-incubação e Incubação de empresas

Artigo 11.º

Destinatários

1 -A presente secção deste Regulamento é aplicável a empresas constituídas há menos de 2 anos, sobre a data da apresentação da candidatura, ou que se encontrem em processo de constituição, no decurso do processo de incubação.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se como empresa candidata a ser incubada toda a pessoa individual ou coletiva, legalmente constituída, como empresária em nome individual ou demais formas de constituição legal e que não possuam instalações próprias e pretendam desenvolver uma ideia de negócio, um produto ou serviço.
3 -As empresas têm de ser sediadas no concelho da Ribeira Grande.

Artigo 12.º

Candidatura

1 -O prazo de candidatura para a ocupação da Incubadora de Empresas decorre nos prazos publicitados pelos serviços da Entidade Gestora, sendo abertos aquando da existência de espaços de incubação vagos.
2 -A apresentação da candidatura deverá ser efetuada junto da Entidade Gestora, com o preenchimento de requerimento próprio, que estará disponível na página oficial do Município, através do correio eletrónico, com o endereço [email protected], devidamente acompanhada pelos documentos necessários.
3 -A candidatura entregue por correio eletrónico, só será válida após envio ao promotor do projeto de resposta de confirmação da receção da mesma.
4 -As candidaturas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação, constituída por técnicos e membros da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
5 -A Comissão de Avaliação deverá elaborar um relatório sobre a admissibilidade das candidaturas, no prazo máximo de 30 dias seguidos, a contar do final do prazo da receção das mesmas.
6 -O relatório de avaliação deve conter a classificação, de acordo com os critérios de seleção, para efeitos de atribuição do direito de utilização do espaço, sendo a atribuição do espaço feita em função da pontuação obtida por cada um dos projetos candidatos, bem como pela natureza da atividade que os mesmos irão desenvolver.
7 -A Entidade Gestora e a Comissão de Avaliação obrigam-se a salvaguardar a confidencialidade das ideias de negócio e proteção de dados pessoais da informação fornecida para análise e aprovação dos projetos candidatos.
8 -Todos os projetos candidatos farão parte de uma bolsa, denominada "Bolsa de Projetos".
9 -Após notificação da decisão final de seleção, os candidatos selecionados ficam obrigados a, no prazo de 5 dias úteis, celebrar contrato com a Entidade Gestora para a cedência de uso de espaço, com termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no presente Regulamento, sob pena de caducidade, passando o direito para o candidato melhor classificado na posição seguinte.

Artigo 13.º

Candidaturas preferenciais

Será dada prioridade às empresas que:

a)Tenham como objeto principal o desenvolvimento das atividades ligadas às artes e ofícios tradicionais, às indústrias criativas, ao turismo, à economia do mar, à eficiência energética, à agroindústria, ao ambiente, à saúde e bem-estar e às áreas tecnológicas;
b)Sejam promovidas por cidadãos com domicílio fiscal no concelho da Ribeira Grande;
c)Se destinem a autoemprego dos promotores.

Artigo 14.º

Documentos

1 -Os requerimentos dos projetos candidatos deverão fazer-se acompanhar da seguinte documentação:
1. a)Curriculum vitae do(s) promotores(s);
2. b)Cópia ou dados constantes do Documento de Identificação Civil (Cartão de Cidadão ou Título de Residência);
3. c)Comprovativo de Domicílio Fiscal;
4. d)Descrição do projeto candidato;
5. e)Outros documentos, entendidos como relevantes para melhor descrição do projeto, a ser definidos pela Entidade Gestora;
2 -Tratando se de empresas já formalmente constituídas, deverão ser também entregues:
1. a)Cópia da Declaração de Início de Atividade;
2. b)Cópia da Certidão de Registo Comercial.
3 -Deverá ser ainda entregue termo de responsabilidade pessoal, devidamente assinado, em como os promotores têm conhecimento e aceitam os termos do uso específico do espaço atribuído, de acordo com modelo fornecido pela Entidade Gestora.
4 -Na fase de seleção das candidaturas, a Comissão de Avaliação poderá solicitar a apresentação de outros documentos considerados relevantes para a apreciação dos projetos candidatos, sendo sempre salvaguardada a confidencialidade dos mesmos.
5 -Em caso de dúvidas, a Comissão de Avaliação pode efetuar diligências complementares, que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas ou para esclarecimentos adicionais, necessários à avaliação da candidatura, quer através de entrevistas, quer de recolha de informações junto de serviços e entidades.

Artigo 15.º

Critérios de seleção

1 -A Comissão de Avaliação deverá apreciar as candidaturas para a ocupação dos espaços, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Perfil e experiência dos promotores;
2. b)Dimensão e impacto social do negócio a criar;
3. c)Caráter inovador do projeto;
4. d)Potencial de criação, quer de novas profissões, quer da preservação de ofícios tradicionais;
5. e)Criação de postos de trabalho;
6. f)Exequibilidade, viabilidade e potencial de crescimento;
7. g)Interação com instituições de ensino e investigação;
8. h)Candidatura a apoios e iniciativas de empreendedorismo aprovadas;
9. i)Relevância estratégica do negócio para o desenvolvimento do Concelho.
2 -Os candidatos serão submetidos a uma entrevista de avaliação.
3 -Em caso de empate de pontuação entre candidaturas em posição elegível de atribuição de espaço, a Comissão de Avaliação envia a ordenação final das candidaturas à decisão da Câmara Municipal, que estabelecerá o fundamento de interesse público que determine a atribuição do espaço a uma destas candidaturas.

Artigo 16.º

Atribuição dos espaços

1 -A cada projeto selecionado não pode ser cedido mais do que um espaço - gabinete/oficina ou espaço de coworking.
2 -Cada promotor só pode beneficiar da aprovação de um projeto.
3 -A atribuição de espaços obedece aos critérios e ao processo de seleção plasmado no presente Regulamento, e será feita de acordo com a natureza da atividade das empresas face às condições dos espaços disponíveis.

Artigo 17.º

Contrato

1 -A utilização dos serviços prestados pela Incubadora de Empresas carece de prévia celebração de contrato, cuja minuta será disponibilizada pela Entidade Gestora.
2 -A duração do contrato é de dois anos, podendo ser renovável por mais um ano, mediante decisão da Entidade Gestora, consoante a pertinência do negócio em causa para o desenvolvimento do Concelho.

Artigo 18.º

Suspensão de atividade

1 -No caso de suspensão da atividade, a empresa incubada deve comunicar por escrito tal circunstância, indicando os fundamentos, a duração prevista da interrupção, a manutenção da produção de efeitos do contrato e o direito de utilização das instalações atribuídas, que ficará dependente de autorização expressa por parte da Entidade Gestora.
2 -O indeferimento do pedido determina a cessação imediata do contrato e a utilização das instalações da Incubadora de Empresas.

Artigo 19.º

Seguro de responsabilidade civil

A empresa incubada deverá contratar um seguro de responsabilidade civil para a cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais, decorrentes do exercício da sua atividade ou provocados pelos equipamentos por si instalados no espaço ocupado, sendo condição essencial da celebração do contrato, momento em que deverá fazer prova da sua existência.

Secção II - Ocupação temporária

Artigo 20.º

Destinatários

A presente secção deste Regulamento é aplicável a trabalhadores independentes ou por conta de outrem, provenientes do estrangeiro e restante território nacional, que se encontrem a realizar trabalho à distância, inscritos na plataforma digital do Município da Ribeira Grande "Nómadas Digitais".

Artigo 21.º

Candidatura

1 -Os pedidos para a ocupação dos espaços de coworking, com possibilidade de utilização de sala de reuniões podem ser apresentados de forma permanente.
2 -A apresentação do pedido de ocupação deverá ser efetuada junto dos serviços municipais com competências nas áreas de turismo e desenvolvimento económico da Câmara Municipal da Ribeira Grande, com o preenchimento de requerimento próprio, que estará disponível na página oficial do Município, através de e-mail, para o endereço [email protected], devidamente acompanhada pelos documentos necessários, nos termos do presente Regulamento.
3 -O pedido para a ocupação dos espaços será válido após envio de resposta de confirmação da receção do mesmo e será apreciado, quanto à sua admissibilidade, no prazo máximo de 10 dias seguidos, a contar da receção do mesmo.
4 -A Incubadora de Empresas obriga-se a salvaguardar a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais da informação fornecida para análise e aprovação dos pedidos.
5 -Após notificação da decisão admissão do pedido de ocupação de espaço, os candidatos selecionados ficam obrigados a, no prazo de 5 dias úteis, celebrar contrato com a Entidade Gestora para a autorização de uso de espaço, com termo de responsabilidade, sob pena de caducidade do seu direito.
6 -De forma excecional, a apresentação do pedido de ocupação poderá ser efetuada junto dos serviços municipais da Câmara Municipal da Ribeira Grande, presentes na Incubadora de Empresas, com o preenchimento de requerimento próprio, que será disponibilizado presencialmente, e para ocupação de espaço pelo respetivo dia.

Artigo 22.º

Documentos

1 -Os pedidos de uso de espaço deverão fazer-se acompanhar da seguinte documentação:
1. a)Nota Curricular do requerente;
2. b)Cópia ou dados constantes do Documento de Identificação Civil (Cartão de Cidadão ou Título de Residência);
3. c)Outros documentos, entendidos como relevantes, a ser definidos pela Entidade Gestora.
2 -Deverá ser ainda entregue termo de responsabilidade pessoal, devidamente assinado, em como o requerente tem conhecimento e aceita os termos do uso específico do espaço atribuído, de acordo com o modelo disponibilizado pela Entidade Gestora.
3 -Na fase de seleção dos pedidos a Entidade Gestora poderá solicitar a apresentação de outros documentos, considerados relevantes para a apreciação do pedido, sendo sempre salvaguardada a confidencialidade dos mesmos.

Artigo 23.º

Critérios de seleção

1 -Só poderão ser selecionados os pedidos de uso de espaço de requerentes inscritos na plataforma digital do Município da Ribeira Grande "Nómadas Digitais".
2 -Será dada prioridade aos pedidos de uso de espaço apresentados por requerentes, de acordo com os seguintes critérios sequenciais:
1. a)Ainda não tenha usufruído da Incubadora de Empresas;
2. b)Tenha usufruído da Incubadora de Empresas há mais de seis meses;
3. c)Relevância estratégica do negócio para o desenvolvimento do Concelho.

Artigo 24.º

Atribuição dos espaços

1 -A cada pedido de uso de espaço não pode ser cedido mais do que uma área de trabalho.
2 -Cada requerente só pode beneficiar da aprovação de um pedido de ocupação quando apresente pedidos para períodos simultâneos.
3 -A atribuição de espaços obedece aos critérios e ao processo de seleção plasmado no presente Regulamento, e será feita de acordo com a natureza da atividade das empresas, face às condições dos espaços disponíveis.

Artigo 25.º

Contrato

1 -A utilização dos serviços prestados pela Incubadora carece de prévia celebração de contrato, cuja minuta será disponibilizada pela Entidade Gestora.
2 -A permissão de uso de espaço terá duração máxima de 30 dias seguidos, podendo ser renovável por períodos idênticos, até ao prazo máximo de seis meses, mediante renovação do pedido e quando se verifique disponibilidade de espaços.

Capítulo II - Disposições Finais

Artigo 26.º

Considerações finais

1 -A Incubadora não será responsável, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais ou financeiras, que constituam encargo dos promotores perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.
2 -A utilização das instalações da Incubadora para fins contrários à lei e aos bons costumes, incluindo a utilização de meios informáticos, confere o direito ao Município da Ribeira Grande de aplicar a resolução dos efeitos do contrato celebrado, sem prejuízo da responsabilidade direta e exclusiva dos promotores, a qualquer título.
3 -A Entidade Gestora deverá definir e disponibilizar um Manual de Normas de Funcionamento das Instalações da Incubadora.

Artigo 27.º

Interpretação

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por decisão interpretativa da Entidade Gestora.

Artigo 28.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas quaisquer outras condições e regulamentos sobre o mesmo objeto.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

315755621

Artigo 12.º

Candidatura

1 -O prazo de candidatura para a ocupação da Incubadora de Empresas decorre nos prazos publicitados pelos serviços da Entidade Gestora, sendo abertos aquando da existência de espaços de incubação vagos.
2 -A apresentação da candidatura deverá ser efetuada junto da Entidade Gestora, com o preenchimento de requerimento próprio, que estará disponível na página oficial do Município, através do correio eletrónico, com o endereço [email protected], devidamente acompanhada pelos documentos necessários.
3 -A candidatura entregue por correio eletrónico, só será válida após envio ao promotor do projeto de resposta de confirmação da receção da mesma.
4 -As candidaturas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação, constituída por técnicos e membros da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
5 -A Comissão de Avaliação deverá elaborar um relatório sobre a admissibilidade das candidaturas, no prazo máximo de 30 dias seguidos, a contar do final do prazo da receção das mesmas.
6 -O relatório de avaliação deve conter a classificação, de acordo com os critérios de seleção, para efeitos de atribuição do direito de utilização do espaço, sendo a atribuição do espaço feita em função da pontuação obtida por cada um dos projetos candidatos, bem como pela natureza da atividade que os mesmos irão desenvolver.
7 -A Entidade Gestora e a Comissão de Avaliação obrigam-se a salvaguardar a confidencialidade das ideias de negócio e proteção de dados pessoais da informação fornecida para análise e aprovação dos projetos candidatos.
8 -Todos os projetos candidatos farão parte de uma bolsa, denominada "Bolsa de Projetos".
9 -Após notificação da decisão final de seleção, os candidatos selecionados ficam obrigados a, no prazo de 5 dias úteis, celebrar contrato com a Entidade Gestora para a cedência de uso de espaço, com termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no presente Regulamento, sob pena de caducidade, passando o direito para o candidato melhor classificado na posição seguinte.