- 1 -A occisão é determinada pelo Médico Veterinário Municipal, de acordo com critérios de bem-estar animal e de saúde pública e é efetuada de acordo com o RCROAMTV.
- 2 -A occisão pode ser realizada pelo Médico Veterinário Municipal no CROAMTV mediante pagamento da taxa prevista no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras.
Artigo 42.º — Occisão
Vigente desde: 11/08/2023
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Em vigor desde 11/08/2023