Art.º 14 · Edital n.º 151/2020 — Deveres dos utilizadores

1 -Os utilizadores deverão respeitar as disposições do presente Regulamento, designadamente:
1. a)Cumprir com as regras de sinalização, higiene e segurança afixadas;
2. b)Não praticar atos contrários à Lei e à ordem pública;
3. c)Não atear lume, nem usar materiais, instrumentos ou utensílios suscetíveis de causar riscos de incêndio ou explosão;
4. d)Não abandonar lixos ou quaisquer objetos;
5. e)Cumprir com as disposições do presente Regulamento, do Código de Estrada, regulamentos complementares e sinalética específica existente no parque.
2 -Os utilizadores são responsáveis pelos acidentes e prejuízos que provoquem, por inabilidade, negligência ou qualquer outra causa, inclusivamente na sequência de violação ao presente Regulamento, devendo imediatamente dar conhecimento à entidade gestora através do telefone 231410100 ou do email [email protected].

Artigo 14.º — Deveres dos utilizadores