1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento, bem como a aplicação de sanções compete à(ao) Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, com a faculdade de delegação em qualquer dos seus Vereadores.
2 -A(O) Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede pode solicitar a colaboração de quaisquer autoridades administrativas e policiais para o desempenho de ações inspetivas e de fiscalização, no âmbito das suas competências legais.