Art.º 17 · Edital n.º 151/2024 — Atas

1 -De todas as reuniões do plenário é lavrada ata que contém um resumo de tudo o que nelas tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem de trabalhos, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do presidente.
2 -A ata é submetida à aprovação de todos os membros do plenário no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte.

Artigo 17.º — Atas