- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas que regem os Programas: Cartão Pesqueira + Social, Cartão Social do Idoso, Ação Social Direta, + Obra, os princípios de organização e funcionamento da Loja Social e Banco de Ajudas Técnicas, bem como, dos serviços de Psicologia e Terapia da Fala.
- 2 -O Regulamento Municipal de Ação Social aplica-se a todo Território do concelho de São João da Pesqueira.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 11/10/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2024