Art.º 53 · Edital n.º 1518/2024 — Utilização das Ajudas Técnicas

1 -O transporte das ajudas técnicas será da responsabilidade do(a) beneficiário(a), salvo exceções devidamente fundamentadas.
2 -Os(as) beneficiários(as) comprometem-se a garantir a boa utilização das ajudas técnicas durante o período da sua utilização.
3 -O(a) beneficiário(a) que, dolosamente ou pela utilização indevida, danificar ou inutilizar a ajuda técnica deverá proceder à reparação dos danos provocados ou ao pagamento do respetivo preço integral.
4 -Os(as) beneficiários(as) poderão candidatar-se mais do que uma vez para ajudas técnicas diferentes.
5 -O Gabinete de Ação Social e Saúde poderá fiscalizar a utilização da ajuda técnica pelo(a) beneficiário(a).

Artigo 53.º — Utilização das Ajudas Técnicas