Perante falsas declarações prestadas pelo(a) candidato(a), a Câmara Municipal de S. João da Pesqueira reserva-se no direito de exigir a restituição das verbas despendidas, bem como adotar os procedimentos legais adequados.
Artigo 63.º — Falsas Declarações
Vigente desde: 11/10/2024
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Em vigor desde 11/10/2024