Art.º 65 · Edital n.º 1518/2024 — Outros Apoios Complementares

1 -O Município poderá assegurar o transporte, devidamente comprovado, nas seguintes situações pelos serviços prescritores:
1. a)Consulta, tratamento de dependências e internamento, pelo Centro de Respostas Integradas de Vila Real/E.T. de Lamego;
2. b)Realização de exames de várias especialidades solicitados pelo Tribunal Judicial - Perícias Médico Legal - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P..
2 -Na impossibilidade de os recursos humanos do Município assegurarem o pedido solicitado pelo(a) requerente e devidamente fundamentado, o mesmo poderá ser apoiado por entidades, de preferência, parceiras do Município, podendo existir um Protocolo para o efeito.

Artigo 65.º — Outros Apoios Complementares