Mediante consentimento, dos beneficiários ou seus representantes legais, implícitos neste documento, que expressamente autorizem a inserção dos seus dados pessoais recolhidos numa base de dados do município, poderá este utilizá-los para efeitos estatísticos e de divulgação com fins municipais.
Ao tratamento de dados pessoais aplica-se o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designado RGPD, bem como os requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação, que são exigidos ou recomendados a todos os serviços e entidades da Administração direta e indireta do Estado, constante no Anexo à resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018/, de 28 de março de 2018.