- 1 -A Comissão é instalada após a aprovação do presente Regulamento.
- 2 -Serão convocados todos os elementos que a compõem de acordo com o previsto no presente Regulamento.
Artigo 7.º — Instalação
Vigente desde: 16/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2023